Políticas de Privacidade e Termos de Uso

De acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), você tem os seguintes direitos inalienáveis em relação aos seus dados pessoais:

A. Direito de Acesso (Art. 18, I - LGPD)

• Acessar todos os dados pessoais que temos sobre você

• Obter confirmação de que seus dados estão sendo tratados

• Conhecer as finalidades do tratamento e as bases legais

• Receber cópia de seus dados em formato legível

B. Direito de Correção (Art. 18, II - LGPD)

• Solicitar a correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados

• Atualizar suas informações de contato (e-mail, telefone, endereço)

• Corrigir informações sobre seu histórico comercial ou preferências

C. Direito à Anonimização, Bloqueio ou Exclusão (Art. 18, III - LGPD)

• Solicitar que dados desnecessários ou excessivos sejam anonimizados

• Bloquear dados que estejam sendo tratados em desconformidade com a lei

• Solicitar a exclusão completa de dados quando:

  • Os dados não forem mais necessários para as finalidades especificadas

  • Sua base legal for consentimento e você o revogar

  • Houver objeção legítima ao tratamento

  • Os dados tiverem sido coletados ilicitamente

D. Direito de Portabilidade (Art. 18, IV - LGPD)

• Obter seus dados em formato estruturado, comumente utilizado e legível

• Transferir seus dados para outro fornecedor de serviço ou produto

• Solicitar que seus dados sejam enviados diretamente para outro controlador

E. Direito de Obter Informações sobre Compartilhamento (Art. 18, V - LGPD)

• Saber com quais terceiros seus dados foram compartilhados

• Conhecer as finalidades e bases legais do compartilhamento

• Obter detalhes sobre os parceiros que processam seus dados

F. Direito de Revogar Consentimento (Art. 8, § 5 - LGPD)

• Revogar o consentimento para o tratamento de dados a qualquer momento

• A revogação não afeta a legalidade do tratamento anterior ao pedido

• Revogar consentimento não resulta em penalidades ou discriminação

G. Direito de Não Estar Sujeito a Decisões Automatizadas (Art. 20 - LGPD)

• Você tem direito de não estar sujeito a decisões tomadas unicamente por meios automatizados que causem efeitos jurídicos ou lhe afetem significativamente

• Se utilizarmos análises de perfil automatizadas, você tem direito a:

  • Solicitar interpretação sobre a decisão

  • Contestar a decisão baseada em análises automatizadas

  • Requerer revisão manual por pessoa física

H. Direito à Explicação

• Obter explicações claras sobre como seus dados estão sendo processados

• Compreender as finalidades e bases legais do tratamento

• Ter suas dúvidas respondidas de forma transparente

I. Direito ao Esquecimento

• Solicitar a exclusão permanente de seus dados pessoais

• Direito aplicável quando:

  • Os dados não forem mais necessários

  • Você revogar consentimento e não houver outra base legal

  • Você se opor ao tratamento

  • Os dados tiverem sido obtidos ilicitamente

  • Houver obrigação legal de exclusão

Como Exercer Seus Direitos:

Para exercer qualquer um dos direitos acima, entre em contato com nosso Encarregado de Proteção de Dados (DPO) através dos canais listados na Seção 10. Você precisará:

• Identificar-se claramente

• Detalhar qual direito deseja exercer

• Descrever os dados aos quais se refere a solicitação

Garantimos que:

• Sua solicitação será processada sem discriminação ou penalidades

• Responderemos dentro de 15 dias úteis (prorrogáveis por mais 15 dias em casos complexos)

• Forneceremos informações completas ou explicações sobre impossibilidades

• Nenhuma taxa será cobrada pelo exercício de direitos (salvo em casos de solicitações abusivas)